STJ decide que área de 1.329 hectares em Pres. Venceslau é pública

Uma importante vitória judicial na disputa por terras na região do Pontal do Paranapanema, no oeste do Estado, esta sendo anunciada pelo governo de São Paulo. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime de sua 2ª Turma, considerou como devoluta (terra pública, de propriedade do Estado) uma área de 1.329 hectares, que engloba várias fazendas, no município de Presidente Venceslau.

A disputa entre o Estado e os ocupantes da área se prolonga desde a década de 80 e não está concluída - os fazendeiros ainda podem recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão do STJ se baseou num estudo técnico sobre a história dos títulos de propriedade rural na região.

“O judiciário deu um passo importante para que se elimine o latifúndio e a grilagem, proporcionando que seja feita a distribuição de terras no Pontal”, comentou nessa quarta-feira o sindicalista Rubens Germano, diretor da Federação dos Empregados Rurais Assalariados do Estado de São Paulo (Feraesp/CUT) e membro da Central Única dos Trabalhadores. Para Germano, o STJ reafirma toda a história de lutas dos movimentos populares que almejam a reforma agrária.

“Por muitas décadas as reivindicações de que grande parte das terras do Pontal foi tomada irregularmente por fazendeiros ecoam por todo o país. Muitos companheiros sofreram com a violência, outros foram mortos em confrontos, e hoje temos a constatação vinda direto dos juízes do STJ. Agora aguardamos que novos assentamentos agrários sejam feitos e neles, inseridas pessoas que querem trabalhar, produzir e ajudar a desenvolver nossa região”, diz.

A perspectiva é que a decisão influencie outros processos que correm na Justiça a respeito de terras do Pontal. No total, entre diferentes tipos de ação, envolvendo desde juizados de primeira instância até o Supremo, o Estado de São Paulo reivindica 250 mil hectares na região, uma das mais conflituosas do País.

A votação no STJ ocorreu em dezembro. Mas a ementa só foi divulgada há poucos dias e o acórdão ainda aguarda publicação. Depois que o caso for julgado em todas as instâncias, o governo entrará com outra ação, para se apossar da terra - e só ao final dele iniciará os assentamentos. Pelas estimativas do Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp), 60 famílias podem ser assentadas nos 1.329 hectares.

I-Sindical, com informações da Agência Estado

Reforma Agrária: Movimentos sociais rechaçam projeto de Serra em manifesto na Alesp

Plenário Franco Montoro foi tomado por movimentos sociais contrários ao PL 578/2007

Representantes de movimentos sociais, sindicais e parlamentares compuseram a mesa de trabalho

Debate ocorrido nesta quarta-feira, 20, na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, intensificou a ofensiva junto aos deputados da Frente Parlamentar pela Reforma Agrária, contra o Projeto de Lei 578/2007, de autoria do Governador José Serra e que prevê a regularização de terras devolutas do Pontal do Paranapanema com área superior 500 hectares. O PL já se encontra na Ordem do Dia do parlamento paulista e pode ser votado a qualquer momento.

Lideranças de movimentos sociais de luta por reforma agrária, como MST, Mast, Movimento Terra Brasil e Uniterra, além da CPT (Comissão Pastoral da Terra), a Abra (Associação Brasileira da Reforma Agrária), a Faraesp (Federal dos Trabalhadores Assalariados do Estado de São Paulo), FAF (Federação da Agricultura Familiar), entre outros, participaram do evento.

O líder dos trabalhadores sem-terra, José Rainha Jr., defendeu a continuidade das ocupações de terras na região do Pontal do Paranapanema por movimentos sociais. Desde o início do mês, os movimentos sociais ocuparam 19 fazendas em uma ação batizada de "Carnaval Vermelho". Rainha disse que não vai ter só "Carnaval Vermelho", mas "Páscoa Vermelha, São João Vermelho, Independência Vermelha e Natal Vermelho enquanto tiver terra pública improdutiva".

"Vai ter vermelho enquanto tiver pobre e enquanto tiver um governo que pega terras públicas e põe na mão de meia dúzia de grileiros. Enquanto tiver terra pública improdutiva vai ter tudo o que você pensar de vermelho", afirmou o líder.

Para Rubens Germano, diretor da Feraesp e membro da direção estadual da Central Única dos Trabalhadores (CUT), o encontro mostrou a força dos movimentos sociais contra o que chama de “rolo compressor” do Estado contra as políticas fundiárias do Governo em relação ao Pontal e também em outras regiões de São Paulo.

“Serra propõe um projeto com a intenção de se regularizar terras, que no entendimento do governo, seria uma maneira de diminuir os conflitos agrários no Pontal. Só que isso é uma reforma agrária que só existe na cabeça dos tucanos. O PL 578/2007 visa regularizar terras griladas, atende aos interesses de alguns latifundiários e nem de longe vem de encontro com os reais anseios da sociedade”. Germano faz os cálculos e afirma que as áreas públicas que o governo quer regularizar dariam para assentar mais de 15 mil famílias.

“Temos que fazer o Pontal deixar de ser conhecido como ‘a terra dos conflitos agrários, dos presídios e do plantio de cana’, diz o sindicalista. “Temos que fazer o Pontal ser conhecido como a região da reforma agrária, do desenvolvimento social sustentável, da agricultura familiar, da produção de matéria prima para o biodiesel e da riqueza produzida e gerada pelos assentados”, complementa.

Ao termino da Audiência Pública, ficou deliberado que a Frente Parlamentar, por meio de seu coordenador e líder do PT na Assembléia, deputado Simão Pedro, enviará ofício ao Governador solicitando o agendamento de um encontro com a presença de parlamentares e representantes dos movimentos sociais para que se discuta sobre o PL 578/2007 e seu encaminhamento.

São Simão e Limeira

As questões que envolvem famílias da Fazenda Santa Maria, no município de São Simão, região de Ribeirão Preto, bem como as famílias que estavam acampadas no Horto Florestal Tatu, em Limeira, também nortearam as discussões.

Em São Simão, o Governo do Estado tanta a reintegração de posse de 180 famílias que ocupam a fazenda Santa Maria há mais de doze anos. As negociações visando à destinação das terras do Instituto Florestal para a implantação do assentamento tiveram início no Governo Covas e ficaram praticamente paralisadas durante todo o período do Governo Alckmin. O Governo Serra, alegando irregularidades diversas, resolveu recentemente executar a reintegração de posse de todas as famílias.

Para Élio Neves, presidente da Feraesp, o Governador está na contramão dos interesses da população no que diz respeito à terra e sua ocupação. “Enquanto promove o despejo das pessoas que ocupam o local e tiram de lá o seu sustento há mais de 12 anos, distribui para os usineiros licenças ambientais em tempo recorde. Neves denunciou que há usinas que perfuraram poços de mil metros e retiram água do Aqüífero Guarani para lavagem de cana, sem que isso sofra qualquer fiscalização da secretaria do Meio Ambiente. “As terras devolutas devem ir para o povo e não para o latifúndio”, finalizou.

Os trabalhadores reivindicam que o assentamento seja implantado de acordo com os procedimentos previstos na Lei 4957/85, de iniciativa do Governo Montoro, conhecida como “Lei de Valorização das Terras Públicas”. Para tanto é necessário a seleção pública das famílas e a elaboração do projeto técnico com a participação dos trabalhadores.

Já em Limeira, em novembro passado, 250 famílias sem-terra que estavam acampadas no Horto Florestal Tatu, foram despejadas pela Tropa de Choque da Polícia Militar. A ação da PM resultou em pelo menos vinte sem-terras feridos por balas de borracha e estilhaços de bombas e duas crianças foram hospitalizadas após inalarem gás pimenta e lacrimogêneo. Uma liderança do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) teve parte da orelha decepada supostamente por uma das balas. A área pertencia à extinta Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) e passou a pertencer à União, fato que permitia que a Reforma Agrária fosse feita na região. Porém a Prefeitura de Limeira, que utilizava parte da área como depósito do lixo urbano, conseguiu a reintegração de posse através de liminar na justiça.

De acordo com os movimentos sociais, a PM e o Governo, através da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, foram incapazes de tratar a ocupação como um conflito mesmo sabendo que o INCRA estava tomando providências para retomar a área.

Reunião na Alesp discutirá questão agrária do Pontal

Agendada para o próximo dia 20, evento terá a presença de lideranças do MST e sindicalistas da CUT

Na próxima quarta-feira, lideranças de movimentos sociais de luta por reforma agrária e representantes de sindicatos de trabalhadores rurais ligados a Central Única dos Trabalhadores estarão reunidos com o Deputado Estadual Simão Pedro (PT) na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Na pauta, a discussão dos problemas fundiários que envolvem a região do Pontal do Paranapanema, em especial, o Projeto de Lei 578/2007, de autoria do Governador José Serra e em trâmite nas Comissões da Alesp, que prevê a regularização de terras acima de 500 hectares.

A insatisfação contra o PL 578/2007, somado a morosidade do Governo de São Paulo em agilizar as negociações para aquisição de terras destinadas a assentamentos, desencadeou no último dia 09 uma onda de ocupações, chamada "Carnaval Vermelho", liderada pelo dissidente do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST), José Rainha Júnior, em parceria com outros movimentos de luta por reforma agrária, como o Mast, Terra Brasil, Uniterra e sindicatos de trabalhadores rurais. Até o momento são 19 fazendas ocupadas em pelo menos 10 municípios da região.

“Será uma reunião de trabalho para que possamos debater e encontrar soluções viáveis a fim de agilizar os processos de reforma agrária em nossa região”, informa Rubens Germano, diretor da Federação dos Empregados Rurais Assalariados do Estado de São Paulo (Feraesp/CUT) e membro da direção estadual da CUT, que se fará presente no encontro com o parlamentar petista.

Germano diz ainda que discutirá com Simão Pedro sobre o imbróglio judicial que ocorre na Fazenda Santa Maria, no município de São Simão, região de Ribeirão Preto. No local, famílias estão sendo despejadas pelo Estado de uma área sem o cumprimento da Legislação em vigor. “Queremos a intervenção junto ao Governo para que o mesmo cumpra a Lei nº 4.957/85 e suspenda a reintegração de posse. Estão praticando ali a ilegalidade e o arbítrio”, comenta o sindicalista.

A referida fazenda está sendo alvo de ação de despejo de famílias, com o objetivo de fazer assentamentos, segundo avaliação exclusiva da Fundação ITESP e Fundação Florestal. No entanto, os referidos órgãos governamentais não estariam respeitando os procedimentos legais que os regulamentam.

O encontro com Simão Pedro no parlamento paulista está agendado para às 14h00.

Bispo

Em reunião ocorrida esta semana na Cúria Diocesana de Presidente Prudente, sem-terras e o movimento sindical receberam o apoio do bispo D. Jose Maria Libório Saracho para suas ações. D. José Maria disse que ocupar o latifúndio “é o instrumento de luta” e “uma questão de sobrevivência” e afirmou que há crianças passando fome nos acampamentos. O bispo de Prudente voltou a criticar o PL 578/2007, cuja aprovação, segundo ele, seria a legalização da grilagem.

Com o apoio às ocupações, o religioso provocou, ao mesmo tempo, animo aos movimentos sociais e a ira de ruralistas. A União Democratica Ruralista (UDR) já propoe uma representação contra o bispo D. José Maria no Ministério Público. Por entender que as ocupações de terras são atos criminosos, o presidente da entidade, Luiz Antonio Nabhan Garcia, quer enquadrar o bispo por “apologia ao crime” devido suas declarações públicas.

Usina e fornecedor de cana são obrigados pela Justiça a cumprirem normas de segurança no trabalho

Multa diária pelo descumprimento da decisão pode chegar a R$ 5.700,00; Indenização por danos morais foi fixada em R$ 100 mil

Decisão proferida pela MM. Juíza da 2ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista, Drª Lucineide Almeida de Lima Marques, condenou o Condomínio Agrícola "Pedro Luiz Lorenzetti" - fornecedor de cana do Grupo Zilor S/A - e a "Companhia Agrícola Zillo Lorenzetti Ltda." ao cumprimento de obrigações referentes às normas de segurança do trabalho devidas aos cortadores de cana que lhes prestam serviços.

A decisão foi prolatada nos autos da Ação Civil Pública nº 2522/2006, ajuizada pelo Procurador do Trabalho Dr. Luís Henrique Rafael, do MPT de Bauru, após a realização de várias blitz em lavouras das regiões de Lençóis Paulista, Macatuba e Pederneiras, no ano de 2006, em conjunto com auditores fiscais do Grupo Móvel de Fiscalização Rural de São Paulo e da Subdelegacia do Trabalho de Bauru. Na ocasião foram constatadas situações de trabalho degradantes, onde havia falta de Equipamentos de Proteção Individuais, água, banheiro, abrigo, além de transporte irregular, etc., bem como condições precárias de alojamentos de trabalhadores rurais migrantes, provenientes de Estados do Nordeste.

A sentença também reconheceu que o Condomínio Rural formado por diversos fazendeiros, liderados por Pedro Luiz Lorenzetti, deve cumprir as obrigações de forma solidária com a Cia. Agrícola Zillo Lorenzetti, ratificando uma decisão anterior, proferida no processo nº 557/2005 (Ação Civil Pública proposta também pelo MPT de Bauru, através do Procurador Rogério Rodrigues de Freitas), na qual foram declarados nulos os contratos de parceria entabulados pela Cia. Agrícola Zillo Lorenzetti e fornecedores de cana.

A Justiça estipulou multa diária de R$ 5.700,00 caso haja descumprimento da decisão. Já a indenização por danos morais foi fixada em R$ 100 mil.

Na Ação, já confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região no ano passado, restou comprovado que a colheita de cana de açúcar integra a atividade-fim das Usinas de Álcool, sendo que a mão-de-obra dos canavieiros deve ser contratada pelas Companhias Agrícolas vinculadas às próprias Usinas.

Por tratar-se de cumprimento de normas de saúde e segurança no trabalho, a sentença determinou o cumprimento liminar das medidas já para a safra/2008, que deve iniciar-se em abril, valendo destacar que mesmo na entre-safra as medidas são exigíveis para os trabalhos de plantio e preparo da terra.

O Ministério Público do Trabalho de Bauru informa intensificará neste ano as blitz fiscalizatórias na região, conjuntamente com Fiscais do Ministério do Trabalho e Sindicatos de Empregados Rurais. As prefeituras de diversos municípios da região também serão notificadas para fiscalizar as condições sanitárias, de higiene e conforto dos alojamentos e habitações coletivas que reiteradamente são utilizadas por trabalhadores rurais.

MST promove nova onda de ocupações no Pontal

A exemplo do que ocorreu no mesmo período do ano passado, o Movimento dos Sem-Terras (MST) promove nova jornada de ocupações de propriedades rurais tidas como devolutas e improdutivas pelo Movimento.

De acordo com comunicado expedido neste fim de semana, mais de mil trabalhadores rurais encontram-se mobilizados em pelo menos 14 fazendas localizadas em vários municípios do Pontal do Paranapanema.

O MST, mais uma vez conta com apoio de Sindicatos ligados à Central Única dos Trabalhadores (CUT), além de outros movimentos sociais de luta por reforma agrária, com o MAST, Terra Brasil e Uniterra. O grupo reivindica: Assentamento imediato das famílias acampadas; Regularização das áreas arrecadadas pelo Estado; Retirada do Projeto de lei que presenteia os grileiros de terras do Pontal; Instalação das Comissões de Seleção nos Municípios das áreas arrecadada e que as decisões sejam respeitadas pelo ITESP; Investir em assentamentos e na reforma agrária ao invés de obras de Presídio.

O comunicado explica em determinado trecho que as ocupações verificadas no ano passado tiveram a “a finalidade única de despertar o Governo de José Serra do seu marasmo, da sua apatia moral e de sua insensibilidade para com os milhares de trabalhadores acampados que vivem na miséria no Pontal. Nada foi feito para os trabalhadores. Fez para os fazendeiros. Pois, o Governador tucano insiste em privatizar 300 mil hectares de terras públicas para beneficiar 200 deles. Área que é suficiente para assentar 15 mil famílias de trabalhadores.”

Como num desabafo, os Movimentos afirmam que desistiram “de exigir honestidade de políticos como o Governador. Se não conseguem ser honestos que sejam justos, ao menos isto, para honra da nação brasileira. O assentamento de trabalhadores rurais no Pontal é uma questão de direito e de justiça.” E encerra a nota dizendo “Desculpe-nos o transtorno. Estamos trabalhando para o progresso da região”.

Segue abaixo a nota em sua integra:

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Nota à Imprensa

Levamos ao conhecimento do público em geral que estamos mobilizados com 1.000 trabalhadores rurais sem terra ocupando 14 fazendas, improdutivas ou devolutas, em vários municípios do Pontal do Paranapanema.

Nesta mesma época do ano, no Carnaval do ano passado, executamos ocupações pacíficas de terras com a finalidade única de despertar o Governo de José Serra do seu marasmo, da sua apatia moral e de sua insensibilidade para com os milhares de trabalhadores acampados que vivem na miséria no Pontal.

Nada foi feito para os trabalhadores.

Fez para os fazendeiros. Pois, o Governador tucano insiste em privatizar 300 mil hectares de terras públicas para beneficiar 200 deles. Área que é suficiente para assentar 15 mil famílias de trabalhadores.

Já desistimos de exigir honestidade de políticos como o Governador. Se não conseguem ser honestos que sejam justos, ao menos isto, para honra da nação brasileira.

O assentamento de trabalhadores rurais no Pontal é uma questão de direito e de justiça.

Já se encontra em poder do Governo do estado a arrecadação de 9 áreas, algumas já há 3 anos, e o cadastramento de 3.774 famílias aptas para serem assentadas.

Nada foi feito ou providenciado.

É evidente o desinteresse de José Serra com o projeto de assentamentos que tem como resultado a re-inclusão social e assim, atropela o direito e a justiça.

Pedimos terra, o governador apresenta-nos o projeto de privatização das terras do Pontal.
Pedimos para assentar as famílias em estado de miséria, o governador manda-nos a construção de Presídios e Febem.

Pedimos que use os recursos federais para assentar famílias, e o governador decide devolver aos cofres da União.

Pedimos que se faça justiça e sejam honestos com os trabalhadores, mas recebemos em troca a máfia das casinhas.

O estado de São Paulo termina em Bauru, diz o povo com sabedoria. Somos esquecidos pelo governo tucano assim como é a região de Iguape, com a qual formamos as duas regiões mais atrasadas do Estado.

Se o trabalhador rural quiser viver tem que se unir e lutar por seus direitos – é isto que o governador tucano José Serra quer nos dizer.

É isto que estamos fazendo com força e determinação até cumprir nossa tarefa.

Desejamos que o público em geral nos entenda e que culpe o dissabor ao Governador como na frase:

“Desculpe-nos o transtorno. Estamos trabalhando para o progresso da região”

EXIGIMOS:

1) Assentamento imediato das famílias acampadas;
2) Regularização das áreas arrecadadas pelo Estado;
3) Retirada do Projeto de lei que presenteia os grileiros de terras do Pontal;
4) Instalação das Comissões de Seleção nos Municípios das áreas arrecadada e que as decisões sejam respeitadas pelo ITESP;
5) Investir em assentamentos e na reforma agrária ao invés de obras de Presídio;

MST, CUT, MAST, TERRA BRASIL, UNITERRA, SINTRAF E SINDICATO DOS TRABALHANDORES RURAIS

Ativistas do Pontal protestam contra o Fórum de Davos

Cerca de 200 ativistas do Pontal do Paranapanema estiveram reunidos sábado, 26/01, em Presidente Prudente, no extremo oeste paulista, protestando contra a 38ª edição do Fórum Econômico Mundial que terminou domingo em Davos, na Suíça. Organizado pelo Coletivo Anarquista “Liga Libertaria”, o Dia de Ação Global (J-26) demonstrou por meio de seus participantes a insatisfação dos povos às políticas dos governos e das grandes corporações multinacionais.

Apesar do apelo à “liderança colaborativa”, registrado no 38º FEM, com vários líderes e instituições renovando suas respectivas contribuições na luta contra a pobreza, os manifestantes da Liga Libertária afirmam que os objetivos do encontro de Davos são exatamente o contrário: expandir os lucros dos mega-empresários mundiais em detrimento do planeta.

A concentração se deu em frente ao salão da RDS, próxima a APAE prudentina. Com batucadas, palavras de ordem e panfletagem junto a motoristas e pedestres que transitavam pelo local, os ativistas conseguiram dar o recado do manifesto. “Foi uma atividade simples, mas cremos que contribuímos muito, juntamente com outras 48 cidades brasileiras e outras centenas espalhadas pelo mundo, de que somos contrários à exploração, a miséria e a destruição ecológica que vem sendo feito há décadas por um pequeno grupo que controla nosso planeta”, comenta Éderson Pereira Custódio, 25, um dos organizadores do evento.

De acordo com Custódio, os panfletos e zines (publicações alternativas feitas geralmente em folha de papel A4 e que se utilizam de colagens, desenhos feitos à mão) distribuídos explicavam sobre a manifestação e seus objetivos, além de servir de chamado para que mais pessoas se engajem na luta defendida pela Liga Libertária.

Entre as palavras de ordens, havia o desejo de um mundo menos desigual, do ponto de vista socioeconômico. A crítica à política nacional também fez parte do protesto. Entre um e outro “Fora Lula”, ativistas e populares criticavam o governo e os prejuízos à nação decorrente da onda de corrupção que atinge o Brasil. “Lula pratica um governo tão neoliberal e corrupto quanto aos que o antecederam”, afirmou um motorista que apoiou a iniciativa dos participantes da J-26.

As questões locais não foram esquecidas pelos participantes do Ato. Um protesto declarado contra a ausência de políticas públicas nas áreas de educação, saúde, desenvolvimento e geração de empregos no Pontal do Paranapanema foi abordado. “Iniciamos um intenso ativismo contra a expansão da monocultura da cana-de-açúcar. Faremos isso denunciando, entre outros, o alto índice de exploração de trabalhadores nos canaviais”, comenta Custódio.

“Denunciaremos também os grupos econômicos nacionais e multinacionais que destroem o meio ambiente através da degradação do meio ambiente, onde citamos o corte clandestino de arvores, drenagem de mananciais, assoreamento de rios, córregos e nascentes pela monocultura da cana, utilização de agrotóxicos prejudiciais ao meio ambiente”, conclui.

Rurais acusam Lula de “golpista” e “traidor” por edição da MP 410

Elio Neves: "É uma investida contra os trabalhadores"

Rubens Germano: “Intensificaremos nosso trabalho e não permitiremos que a MP 410 chegue a ser colocada em prática em nossa base”

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Para Federação dos Empregados Rurais Assalariados, medida é um retrocesso às Leis Trabalhistas e trará apenas prejuízo aos trabalhadores

A Medida Provisória 410/2007, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e em vigor desde o dia 28 de dezembro passado, que permite a contratação de trabalhadores rurais sem registro em carteira no limite de até dois meses, foi mal recebida no meio sindical ligado aos trabalhadores rurais e entre a categoria.

Em plenária ocorrida na quarta-feira, 23, em Araraquara, a Federação dos Empregados Rurais Assalariados no Estado de São Paulo (Feraesp/CUT), concluiu que a MP 410 tratar-se da "institucionalização da fraude" contra os direitos dos trabalhadores consagrados na Constituição Federal.

O evento, que contou com a presença de membros da Feraesp e dirigentes sindicais, deliberou ainda que a medida nada mais é do que “a precarização nas relações de trabalho, pois permite a ocorrência de fraude e dificulta a ação da fiscalização do trabalho, além de ferir o principio de isonomia, pois constitui óbvia discriminação dos trabalhadores rurais em relação aos urbanos, sendo que esses últimos não são atingidos”.

A plenária aprovou a Resolução do Conselho de Representantes, na qual, dentre outros entendimentos, destaca que "a Medida Provisória 410/07 teve origem e tem sua defesa pela estrutura Contag/Fetaesp, atendendo a interesses econômicos em detrimento dos interesses e direitos dos assalariados rurais brasileiros".

Para Elio Neves, presidente da Feraesp, a MP 410 “é um golpe, uma traição aos trabalhadores do campo, porque não respeitou o compromisso do próprio presidente da República, assumido com as lideranças dos trabalhadores rurais, em recente reunião no Palácio do Planalto”.

Neves diz ainda que, com a MP, o governo “fecha os olhos” à precarização e, especialmente, ao trabalho escravo. “Na verdade, trata-se de nova investida contra os direitos dos trabalhadores, haja vista não ter sido frutífera, como a Emenda 3 e a alteração do artigo 618 da CLT, dois outros balões de ensaio da reforma trabalhista", avalia.

O presidente da Feraesp lembra que tramita no Congresso projeto do deputado federal Cândido Vacareza (PT-SP) que pretende a retirada de direitos duramente conquistados pelos trabalhadores brasileiros e, em especial, os que labutam no campo.

Para o diretor da Feraesp e membro da direção estadual da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Rubens Germano, o Ministério do Trabalho e o presidente Lula cometem um equívoco sem precedentes. “Como é que alguém pode alegar que uma lei que permite o não registro na Carteira de Trabalho é um beneficio ao próprio trabalhador?”, questiona Gemano.

Segundo o sindicalista, a medida provisória é um retrocesso e um desserviço ao trabalhador rural. “Em toda minha história de sindicalista, raras vezes me deparei com tamanha afronta aos direitos trabalhistas. Lula parece ter sido picado de vez pela praga neoliberal tão combatida por ele próprio no passado.”

Mesmo que em vigor, Germano diz que intensificará seu trabalho de conscientização junto aos trabalhadores rurais para que a MP não seja aplicada. “Intensificaremos nosso trabalho e não permitiremos que a MP 410 chegue a ser colocada em prática em nossa base”, diz. “Já os que estão lá em cima (em menção ao governo) não dão o bom exemplo, caberá então a nós, militantes sindicais, não permitir esta atrocidade às Leis Trabalhistas”, arremata Germano.

[I-Sindical com apoio da Assessoria de Imprensa da Feraesp]

PSDB cria comissão agrária no Pontal do Paranapanema

No último sábado, dia 19/1, na Associação Cultural e Esportiva de Mirante do Paranapanema, o deputado Mauro Bragato (PSDB) coordenou a criação da Comissão Regional Agrária do PSDB, que nasce com o objetivo de apurar reivindicações, acompanhar o trabalho e os investimentos do governo do Estado, sugerir ações e participar efetivamente do dia-a-dia dos assentamentos da região.

A criação dessa comissão é resultado do encontro realizado com representantes de assentamentos e acampamentos, simpatizantes e filiados ao PSDB dos municípios do Pontal do Paranapanema. Além da comissão, foram discutidas ainda formas de valorizar o trabalho do governo do Estado junto aos assentados e ações que atendam às reivindicações e levem investimentos que propiciem o crescimento da produção nos assentamentos.

A reunião, organizada por Mauro Bragato, contou com a presença do prefeito de Álvares Machado e vice-presidente do PSDB do Estado, Luiz Takashi Katsutani; do prefeito de Rancharia, Alberto César Centeio de Araújo “Léia”, coordenador regional do PSDB; e do diretor-executivo da Fundação Itesp, Gustavo Ungaro.

Também participaram o vice-presidente do PSDB e ex-diretor regional do Itesp, Jonas Villas Boas; o diretor regional do Itesp, Marco Túlio Vanalli; vereadores e lideranças tucanas da região, além de agricultores assentados dos municípios de Álvares Machado, Marabá Paulista, Mirante do Paranapanema, Piquerobi, Presidente Bernardes, Presidente Epitácio, Rancharia, Rosana, Sandovalina, Santo Anastácio e Teodoro Sampaio.

Pontal do Paranapanema abrigará novos assentamentos agrários

A Fundação Itesp arrecadou duas novas áreas, no Pontal do Paranapanema, para a realização de novos assentamentos estaduais. Os imóveis serão submetidos ao devido licenciamento ambiental, antes da implantação do assentamento.

O diretor executivo da Fundação Itesp, Gustavo Ungaro, já assinou a continuidade do convênio que viabiliza a reversão da posse de terras devolutas estaduais, para que a obtenção de novas áreas para famílias de agricultores prossiga em 2008.

Entre 2003 e 2007 já foram arrecadadas nove fazendas. Essas áreas estão localizadas nos municípios de Marabá Paulista, Mirante do Paranapanema, Rosana, Teodoro Sampaio, Presidente Venceslau, Euclides da Cunha e Caiuá. Juntas, somam 7,476 mil hectares.

Na região do Pontal do Paranapanema, há atualmente 3.774 famílias cadastradas para assentamento. A Fundação Itesp é a responsável pelo cadastramento de famílias de trabalhadores rurais. Para se cadastrar, o interessado deve atender aos requisitos exigidos pela Lei Estadual n° 4.957/85.

A norma exige que sejam famílias sem terras ou com terras insuficientes para sua sobrevivência, que habitam há pelo menos dois anos na região do assentamento, com experiência comprovada em atividades agrícolas, e que tenham força de trabalho familiar suficiente para o desenvolvimento da produção.

Servidores Penitenciários de SP realizam Assembléia Geral dia 12/02

Extraído do Blog "Moralização no Sifuspesp"

Pauta: Eleição e posse da Junta Diretiva (conforme determinação judicial) e destituição da atual e ilegal diretoria do Sindicato
Dia: 12 de Fevereiro de 2008 (terça-feira)
Horário: 11:00 hrs.
Local: Rua Dr. Zuquim, 244 (Próximo a Estação Santana do Metrô, em São Paulo, Capital)

Como já é de conhecimento público, a atual direção do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (SIFUSPESP) está totalmente irregular perante a Lei.

Atendendo a ordem judicial expedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região de São Paulo, através do Juiz do Trabalho, Dr. Luis Paulo Pasotti Valente, será feita Assembléia Geral para eleição de Junta Diretiva, a qual tomará posse imediatamente após a escolha de seus membros e destituirá a ilegal diretoria do Sindicato.

A Junta Diretiva terá a função de reorganizar o Sindicato, abrir e gerenciar um novo processo eleitoral para a escolha de uma nova diretoria, abrir Campanha Salarial e anular o aumento da mensalidade.

SE VOCÊ QUER UMA DIRETORIA QUE LUTE POR SEUS DIREITOS, COMPAREÇA!!!

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Edital de Convocação

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA – O Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo – SIFUSPESP – através do associado Paulo José Ruzafa, RG nº 13.726.323 SSP/SP, em atendimento a r. decisão judicial do Juiz Federal da 10ª Vara do Trabalho da Capital, Exmo. Dr. Luis Paulo Pasotti Valente, no processo nº 01215200701002009 (que declarou inválido o ato de posse da atual diretoria, portanto de nenhum efeito), nos moldes delineados no Estatuto Social arts. 6º, letras “a” e “d”' e 14º § 1º, convoca todos os associados quites e em gozo dos direitos sociais para participarem da Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar na sede social, sito a rua Dr. Zuquim nº 244, Santana, São Paulo, no dia 12 de Fevereiro de 2008, às 11h. em primeira convocação com a presença de 1/3 dos associados, ou às 12h. em segunda chamada com qualquer número de associados presentes, para fins de eleição de Junta Diretiva e Conselho Fiscal que tomarão posse na mesma data, para administração da entidade, conforme artigos 120, letras “b” e “c”, e 121 e seguintes do Estatuto Social. Paulo José Ruzafa – Por força de ordem judicial.

Edital publicado no Jornal Diário de São Paulo, edição nº 41.225, de 08 de janeiro de 2008 – página B5

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MP 410 viola direitos básicos do trabalhador rural

"As modificações introduzidas pela MP 410 merecem o pronto repúdio da sociedade por agredirem princípios basilares dos direitos dos trabalhadores, fazendo-nos voltar ao tempo em que as relações trabalhistas no campo eram tidas como menos importantes do que as dos centros urbanos". A afirmação foi feita pelo diretor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante Junior, ao condenar veementemente o teor da Medida Provisória nº 410, baixada em 28 de dezembro para criar o contrato de trabalho rural por pequeno prazo e inserir modificações à Lei 5889/73 (do trabalho rural). Ophir criticou o fato de tais alterações terem sido acolhidas e assinadas por um presidente da República oriundo da classe trabalhadora, "que em sua história de sindicalista sempre combateu a informalidade e a precarização do emprego, tudo que os governos tidos como neoliberais pretendiam e não tiveram a coragem de introduzir a esse ponto".

Entre as mudanças propostas na MP – considerada a mais grave pelo diretor da OAB – está a permissão ao produtor rural pessoa física para não assinar a carteira de trabalho dos empregados que trabalhem até dois meses, permitindo que firmem apenas um contrato escrito. Para Ophir, trata-se de um retorno ao tempo em que se permitia a locação de mão-de-obra com base apenas no Código Civil, “escancarando a porta para a exploração desmedida, sem que o trabalhador tenha, ao final, direito algum”.

Ainda em sua avaliação, é uma medida altamente discriminatória dos trabalhadores rurais em relação aos trabalhadores urbanos, que fere o princípio constitucional da isonomia. “Também agride conquistas históricas do trabalhador e fere o direito dos empregados de ter a carteira de trabalho como o espelho de sua vida profissional, até mesmo para efeito de contagem do tempo de serviço para aposentadoria”, explica.

A medida também criará dificuldades à fiscalização realizada pelo Ministério do Trabalho, alerta Ophir Cavalcante Junior. Ele explica que, quando os auditores chegarem às fazendas para fiscalizar a existência de trabalho escravo, os proprietários poderão apresentar contratos escritos que podem ficar assinados "em branco", sendo preenchidos do modo que melhor lhes aprouver, para descaracterizar a existência de trabalho escravo.

O segundo item da MP apresentado como grave diz respeito à dispensa do registro da contratação em livro ou ficha de empregados, o que, igualmente, conforme alerta Ophir Cavalcante Junior, agride direitos historicamente adquiridos e dificulta a ação da fiscalização do trabalho. “Essas disposições praticamente legalizam a informalidade nas relações de trabalho no meio rural”.

Leia abaixo a íntegra da MP 410

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 410, DE 28/12/2007

Publicado no Diário Oficial da União 28.12.2007 - Ed. Extra

Acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo, estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural e prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º do art. 1º da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Contratação de trabalhador rural por pequeno prazo

Art. 1º A Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
"Art. 14-A. O produtor rural pessoa física poderá realizar contratação de trabalhador rural por pequeno prazo para o exercício de atividades de natureza temporária.
§ 1º O contrato de trabalhador rural por pequeno prazo que superar dois meses dentro do período de um ano fica convertido em contrato de trabalho por prazo indeterminado.
§ 2º A filiação e a inscrição do trabalhador de que trata este artigo na Previdência Social decorre, automaticamente, da sua inclusão, pelo empregador, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, cabendo à Previdência Social instituir mecanismo que permita a sua identificação.
§ 3º O contrato de trabalhador rural por pequeno prazo não necessita ser anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou em Livro ou Ficha de Registro de Empregados, mas, se não houver outro registro documental, é obrigatória a existência de contrato escrito com o fim específico de comprovação para a fiscalização trabalhista da situação do trabalhador.
§ 4º A contribuição do segurado trabalhador rural contratado para prestar serviço na forma deste artigo é de oito por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição definido no inciso I do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
§ 5º A não-inclusão do trabalhador na GFIP pressupõe a inexistência de contratação na forma deste artigo, sem prejuízo de comprovação, por qualquer meio admitido em direito, da existência de relação jurídica diversa.
§ 6º O recolhimento das contribuições previdenciárias far-seá nos termos da legislação da Previdência Social.
§ 7º São assegurados ao trabalhador rural contratado por pequeno prazo, além de remuneração equivalente à do trabalhador rural permanente, os demais direitos de natureza trabalhista.
§ 8º Todas as parcelas devidas ao trabalhador de que trata este artigo serão calculadas dia-a-dia e pagas diretamente a ele mediante recibo.
§ 9º O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverá ser recolhido nos termos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990." (NR)

Previdência de trabalhador rural

Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual, que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.

Art. 3º Na concessão de aposentadoria por idade do empregado rural, em valor equivalente ao salário mínimo, será contado para efeito de carência:
I - até 31 de dezembro de 2010, o período comprovado de emprego, na forma do art. 143 da Lei nº 8.213, de 1991;
II - de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, cada mês comprovado de emprego será multiplicado por três dentro do respectivo ano civil; e
III - de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, cada mês comprovado de emprego será multiplicado por dois, limitado a doze meses dentro do respectivo ano civil.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput e respectivo inciso I ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual, que comprovar a prestação de serviço de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.
Financiamento agrícola

Art. 4º O § 6º do art. 1º da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 6º O prazo para contratação das operações encerra-se em 30 de abril de 2008." (NR)

Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Arno Hugo Augustin Filho
Carlos Lupi
Luiz Marinho

Exploração do trabalhador ainda marca setor sucroalcooleiro

Enquanto bate seguidos recordes de produtividade, a cultura da cana-de-açúcar no Brasil ainda não conseguiu se desvincular de denúncias, mesmo que inconstantes, de exploração da mão-de-obra em condições precárias, com alta carga de trabalho, baixos salários, alimentação ruim, alojamentos e equipamentos inadequados para os trabalhadores. A lei prevê jornada semanal de 44 horas de trabalho, mas segundo a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), muitos bóias-frias seguem trabalhando até 12 horas por dia.

O salário de um bom cortador chegaria a R$ 600,00 e haveria excesso também no desempenho exigido. "Em 1992, um cortador cortava de 3 a 6 toneladas por dia. Hoje esses mesmos são obrigados a cortar pelo menos 10 toneladas, senão ficam sem emprego. Se respeitassem a lei, o trabalhador cortaria cana por mais tempo e viveria com dignidade", afirmou o secretário de Assalariados Rurais da Contag, Antônio Lucas Filho.

A entidade calcula a existência de pelo menos 800 mil cortadores de cana no Brasil e avalia que a modernidade realçada pelo setor não se sustenta nas relações de trabalho. Os danos para a imagem do mercado produtivo do Brasil no exterior são reconhecidos pelo presidente do Conselho do Agronegócio da Fiesp (Federação da Indústrias do Estado de São Paulo) e membro da Comissão Interamericana de Etanol, Roberto Rodrigues. Ele ressalva entretanto, que as práticas criticadas são isoladas.

"Infelizmente minorias insignificantes de empresários fazem coisas erradas à margem da lei, produzindo uma imagem negativa para todo o setor, mas a grande maioria trabalha dentro das normas legais. Qualquer notícia negativa produz efeitos nefastos", disse Rodrigues, ao alegar que instituições e empresas que não têm interesse no progresso brasileiro usam as denúncias para fazer campanha contra investimentos no país.

A mecanização do corte é uma tendência natural do setor. Há inclusive decretos federais e estaduais determinando um prazo de seis a 12 anos para isso. A Contag já encaminhou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva um pedido para que o governo implemente um programa de capacitação para direcionar os trabalhadores a outras atividades no campo ou na cidade. Roberto Rodrigues lembra que a mecanização, por condições topográficas, não poderá entrar em 100% da área cultivada com cana. E tem uma sugestão para os 7% a 10% da área que se enquadrariam neste caso.

"Seria interessante projetos que estimulassem os agricultores dali a plantarem frutas , flores, orgânicos, árvores seringueiras. Isso reduziria a concentração da cana, daria ao trabalhador uma atividade mais nobre e agregaria valor à cadeia como um todo, porque tanto o produtor quanto o trabalhador teriam melhor remuneração".

Justiça de SP anula atual direção de Sindicato de Agentes Penitenciários

Cópia da Decisão judicial expedida pela 10ª Vara do Trabalho de São Paulo. Clique nas figuras para vê-las em tamanho maior

O Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região de São Paulo, através do Juiz 10ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr. Luis Paulo Pasotti Valente, decidiu no último dia 17 de dezembro de 2007 deferir o pedido impetrado por um associado do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (Sifuspesp) e concedeu ação cautelar inominada com pedido de liminar suspendendo a posse da atual diretoria.

De acordo com a liminar, o ato de posse efetuado em 01 de março deste ano é “inválido, portanto de nenhum efeito”. Deste modo, a Justiça determina a eleição de uma Junta Diretiva para administrar temporariamente o Sindicato, cuja decisão deve ser feita com a convocação de uma Assembléia Geral no prazo de 30 dias a contar da data da decisão. Caso a atual direção não cumpra a determinação, o Sifuspesp corre o risco de pagar multa diária de R$1.000,00 (mil reais).

Com a medida, o sindicato, que possui abrangência em nível estadual, tendo cerca de onze sedes no Estado, inclusive na capital paulista, estaria com sua atual direção temporariamente sem representatividade legal perante a categoria.

Um movimento já circula entre os servidores penitenciários solicitando providências a respeito. Denominado Movimento de Moralização Democrática no Sifuspesp – MMDS – pretende fazer com que as pessoas que ora ocupam os cargos diretivos do sindicato façam cumprir a ação cautelar expedida.

A ação foi proposta por um associado que constatou irregularidades no processo eleitoral verificado em fevereiro de 2007. Segundo a alegação do associado à Justiça do Trabalho, o Coordenador e Dirigente da Comissão Eleitoral, responsável direto pela organização e manutenção da lisura no pleito, se encontrava proibido de exercer tal função de acordo com o Estatuto do próprio sindicato.

No periodo das eleições para escolha de uma nova direção houve três inscrições de chapas, sendo que uma delas, a de número 1, acabou sendo prejudicada por supostas irregularidades apontadas pela Comissão Eleitoral e acabou sendo impedida de disputar as eleições.

A Chapa 1, tinha na época grande prestigio junto aos associados aptos a votar. Como manifestação à decisão da Comissão, em vários pontos do Estado a eleição não atingiu número satisfatório de votantes, chegando ao percentual de até 68% de abstenção em uma das sedes regionais.

Feraesp promove ato em defesa dos rurais em Araraquara

A expansão desenfreada do plantio de cana de açúcar em substituição às áreas que antes eram ocupadas por lavouras de subsistência na região de Araraquara, interior de São Paulo, motiva nesta sexta-feira, 21/12, um Ato Público na Prefeitura local promovido pela Federação dos Empregados Rurais Assalariados do Estado de São Paulo (Feraesp/CUT).

Além disso, a entidade pretende denunciar o desrespeito com os direitos trabalhistas por parte de algumas indústrias sucroalcooleiras daquela região, sendo que uma encerrou suas atividades recentemente, deixando centenas de trabalhadores rurais desempregados, e outra, que até o momento, de acordo com a Feraesp, não pagou os salários de novembro e nenhuma das parcelas do 13º aos cortadores de cana.

A reforma agrária também será abordada no Ato, uma vez que vários trabalhadores residentes em assentamentos que se iludiram ao arrendar as terras de seus lotes para as indústrias plantarem cana e por conta disso estão sendo sumariamente despejados pelo Incra, pois estariam em desacordo com as regras de uso do lote impostas pelo órgão federal.

O Ato Público propõe a melhoria nas políticas públicas de reforma agrária, assentamentos e a agricultura familiar, para que todos esses tenham “compromisso com a produção e o abastecimento de alimentos seguros, com a preservação ambiental, com a geração de trabalho e renda, tudo na defesa da vida e de um país melhor”.

O manifesto terá concentração inicial às 13:00 na sede da FERAESP. Abaixo segue a integra da Carta à População, distribuída pela entidade.

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CARTA À POPULAÇÃO

NATAL 2007

Estamos tristes porque os preços do arroz, do feijão e outros alimentos estão aumentando e as terras antes dedicadas à produção de alimentos, estão passando para a produção de combustíveis.

Estamos tristes porque trabalhadores dos assentamentos, arrendam terras de reforma agrária para usinas plantar cana. Por isso alguns assentados da Bela Vista foram despejados pelo Incra.
Estamos tristes porque a Usina Santa Luiza, em Motuca, após 50 anos foi fechada pelos usineiros causando desolação.

Estamos tristes porque a Usina Maringá em Araraquara, até hoje não pagou o 13º salário, nem o salário de novembro a seus trabalhadores.

Estamos ainda mais tristes pelo aquecimento global, pelas agressões ao meio ambiente, pela super exploração da natureza e de homens e mulheres, todos vítimas de um consumismo irracional e da ganância.

Mas estamos muito felizes porque continuamos lutando por dias melhores.

Reforma agrária, assentamentos e a agricultura familiar um compromisso com a produção e o abastecimento de alimentos seguros, com a preservação ambiental, com a geração de trabalho e renda, tudo na defesa da vida e de um país melhor.

Vamos nos instruir cada vez mais, porque precisamos de toda nossa inteligência.

Vamos continuar agitando porque precisamos de todo entusiasmo.

Vamos nos organizar cada vez mais, porque precisamos de toda nossa força.

À nossa gente um Feliz Natal e Próspero Ano Novo.

FERAESP – Ferderação dos Empr Rurais Assalariados do Estado de São Paulo - CUT
Site : www.feraesp.org.br e-mail:feraesp@feraesp.org.br Fone : (16) 3322-4861

Impasse salarial em usina já reflete no comércio da região

A falta de comprometimento com os direitos trabalhistas por parte da Usina Alvorada do Oeste, de Santo Anastácio, extrapolou os limites dos canaviais e já reflete diretamente nos centros urbanos, com a queda nas vendas estimadas pelo comércio no final de ano em pelo menos cinco cidades da região. Isso porque os cerca de 800 cortadores de cana da empresa estão sem receber a segunda parcela do 13º salário.

A falta do benefício extra é sensivelmente observada nos comércios de Santo Anastácio, Ribeirão dos Índios, Pirapozinho, Costa Machado e Mirante do Paranapanema. O 13º salário é sempre esperado pelos comerciantes para o aquecimento das vendas nessa época do ano. E é o complemento do salário extra a principal motivação para a greve iniciada em 11/12.

“O salário é um direito básico do trabalhador. O salário em dia não só ajuda no pagamento das despesas do cotidiano como também propicia melhoria na qualidade de vida de qualquer um que o recebe, pois o trabalhador vê seus esforços sendo recompensados”, diz Rubens Germano, sindicalista e membro da Federação dos Empregados Rurais Assalariados do Estado de São Paulo (Feraesp/CUT), que acompanha e assessora as decisões dos grevistas desde o início do movimento.

Para Germano, a falta do pagamento da parcela do 13º salário por parte da usina não está apenas prejudicando diretamente os trabalhadores e suas famílias, como também afeta negativamente as cidades onde residem. “Sem dinheiro no bolso o trabalhador não consome e, se o faz, acarreta em dívida. Sem dinheiro circulando, todos perdem: trabalhador, comércio e a sociedade”, explica.

Até a manhã desta quarta-feira não houve avanço nas negociações entre os rurais e a empresa sucroalcooleira e a greve continuará amanhã. Várias turmas de trabalhadores foram dispensadas hoje do serviço sem maiores explicações.

Além do atraso na parcela do 13º, que em acordo entre usina e trabalhadores rurais, era para ter sido pago no dia 10/12, a empresa acumula outras pendências com funcionários e prestadores de serviço, sendo elas: a falta de manutenção nos Equipamentos de Proteção Individuais (EPIs); ausência de depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores nos últimos sete meses; e o não pagamento da multa rescisória de 40% referente a demissão de funcionários.

A mais nova reclamação vem dos prestadores de serviço no setor de transporte dos cortadores de cana. De acordo com informações obtidas no local da greve, os prestadores estariam com atraso de quatro meses em seus pagamentos e a usina não estaria fornecendo óleo combustível para os ônibus.

Promessa

A Usina Alvorada, por meio da Agrícola Monções Ltda., por sua vez, pretende pagar os trabalhadores rurais nesta quinta-feira, 20/12, e ainda descontar os dias parados dos manifestantes, por entender que a greve é ilegal.

Caso seja efetuado o pagamento, trabalhadores e Feraesp irão negociar o não desconto dos dias de manifestação e ainda o cumprimento das demais reivindicações.

Santo Anastácio: Usina ameaça de demissão trabalhadores grevistas

Ex-funcionários alegam não conseguir sacar Seguro-Desemprego porque usina não teria depositado o FGTS

A greve dos cortadores de cana da Usina Alvorada do Oeste, de Santo Anastácio, região oeste do Estado, entra hoje em seu sétimo dia e não há previsão de um acordo entre usineiro e trabalhadores. Pelo contrário. Promessa de desconto salarial dos dias parados, demissão de pelo menos cinco trabalhadores por justa causa – como uma espécie de aviso aos demais envolvidos no manifesto – e o não pagamento da segunda parcela do 13º salário esquentam os ânimos nos canaviais da indústria.

Como estratégia de desarticular o movimento dos trabalhadores, a empresa reluta em liberar óleo combustível para os ônibus de transporte dos rurais e ainda, de acordo com os manifestantes, ordens foram dadas para que os veículos se espalhassem por vários canaviais simultaneamente, evitando concentração dos trabalhadores. Mesmo assim, um grupo está mobilizado na rodovia, no trecho próximo a entrada do município de Costa Machado.

Hoje pela manhã, o sindicalista e diretor da Federação dos Empregados Rurais Assalariados do Estado de São Paulo (Feraesp/CUT), Rubens Germano, informou que um novo desrespeito quanto aos direitos dos trabalhadores fora infringido pela Usina Alvorada. Demitidos no final da safra descobriram que a empresa não havia depositado os valores referentes a sete meses de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e que também não pagou a multa rescisória de 40% referente a dispensa. Como resultado, os ex-empregados encontram dificuldade em sacar o Seguro-Desemprego.

“É incrível acreditar o quanto a Usina Alvorada do Oeste desrespeita os direitos trabalhistas. Parece que aqui a CLT ainda não chegou”, comenta Germano.

Quanto a reivindicação da substituição dos Equipamentos de Proteção Individual - EPIs – até o momento nada foi feito pelo setor responsável da empresa. “Observamos trabalhadores com EPIs sem condições de uso. Isso afeta diretamente na manutenção de sua saúde”, diz Germano, cujo pedido da troca dos EPIs, bem como as questões salariais, foram levados ao conhecimento do Ministério do Trabalho, através de reunião ocorrida sexta-feira passada na Sub-Delegacia do Trabalho em Presidente Prudente.

Chapa de Oposição sai vitoriosa em eleição do STER de Paraguaçu

Eleição ocorrida domingo, 16/12, marcou uma nova etapa na representatividade dos trabalhadores rurais do município de Paraguaçu Paulista. Após trinta anos sob a mesma gestão, o Sindicato dos Trabalhadores e Empregados Rurais de Paraguaçu Paulista conta agora com nova direção, desta vez, formada exclusivamente por trabalhadores rurais, sendo a maioria proveniente do corte de cana.

Paulo Anísio, o “Paulo Cabelo”, substitui Edu Gerônimo na presidência da entidade. “Cabelo” esteve a frente da chapa número dois, apoiada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e pela Federação dos Empregados Rurais Assalariados do Estado de São Paulo (Feraesp/CUT). De acordo com o resultado final divulgado pela Comissão Eleitoral, a chapa 2 recebeu 262 votos contra os 170 votos obtidos pela chapa 1, sendo esta última, apoiada pela situação.

Urnas foram distribuídas em Borá, Lutécia, Oscar Bresane e ainda nos bairros Roseta e Conceição do Monte Alegre, além da própria Sede do Sindicato. A iniciativa favoreceu ao comparecimento em bom número de eleitores.

A eleição transcorreu sem registro de ocorrências e contou com a coordenação e observação do Ministério Público do Trabalho, através da Procuradoria Regional do Trabalho da 15º Região de Bauru, representada pelo Procurador José Fernando Ruiz Maturama. Tal medida foi adotada em reunião ocorrida no mês passado para que fossem evitadas ocorrências como as verificadas no dia da escolha da Junta Governativa, em 18 de outubro.

Naquela oportunidade, uma gama de denúncias foi apontada por representantes da CUT e da Feraesp, que acompanhavam o processo de votação. A Procuradoria do Trabalho investigou as denúncias e resolveu posteriormente cancelar a votação, anulando o resultado, sob a alegação de falta de segurança das listas produzidas para a aferição da condição de associado-votante.

Para a coordenação da Feraesp, que acompanhou o pleito, o resultado da eleição expressou a vontade dos trabalhadores. “É sem duvidas a vitória da democracia. Os trinta anos de continuísmo e falta de representatividade acabaram”, comemora Rubens Germano, diretor da Feraesp e membro da direção estadual da CUT.

“Pela primeira vez houve eleição com duas chapas distintas e o resultado mostra o nível de descontentamento do trabalhador para com quem comandava a entidade. A condução do companheiro Paulo Anísio a presidência do STER paraguaçuense por meio do voto mostra que o sindicalizado quer alguém que verdadeiramente o represente na entidade, ou seja, um trabalhador rural representando os trabalhadores rurais”, diz Germano.

A presença da Procuradoria do Trabalho no processo eleitoral também foi elogiada pela Feraesp. “Com o trabalho do MPT, a eleição teve toda a lisura e transparência que merece. Com a presença da Procuradoria do Trabalho, evitaram-se também ocorrências de possíveis usos de poderio econômico ou interferência externa que pudesse interferir no resultado direto da votação”, explica Germano.

Com a divulgação do resultado da eleição, a chapa vencedora tomou posse automaticamente da entidade. A nova direção conta com os seguintes membros: Paulo Anísio (presidente); André Fernando de Sousa (vice-presidente); Marcio Roberto Conceição Oliveira (secretario geral); Juverci Neves Vieira (1º secretario); Armando José de Andrade (2º secretario); Reinaldo Moraes dos Santos (tesoureiro geral); Luiz Bernardo, popular (1º tesoureiro); Lourival da Silva, Paulo Sergio Ramos da Silva, Lourivaldo Martins, Marcelo Aparecido Vieira de Sousa, Odair Limas de Queiros, José Borges da Silva e Edir da Silva Venâncio (suplentes da diretoria).

Completam a direção: Willian Cezar da Costa, Reinaldo Gomes Silva, Carlos Alberto de Sousa, Roberto dos Santos, Edson Aparecido Firmino de Oliveira, Carlos Dionizio de Almeida (conselho fiscal titular); Paulo Anísio e Marcio Roberto Conceição Oliveira (delegados representantes).

Sem acordo, cortadores de cana prosseguem com greve

JORNAL IMPARCIAL

Durante mesa-redonda re­alizada na manhã de sexta-feira, 14/12 , na Sub-Delegacia do Trabalho em Presidente Prudente, repre­sentantes da Usina Alvorada do Oeste, em Santo Anastácio, da Federação dos Empregados Rurais Assalariados do Esta­do de São Paulo (Feraesp) e cinco trabalhadores da empre­sa Agrícola Monções Ltda, que presta serviço terceirizado à usina, discutiram sobre paga­mento da segunda parcela do 13° salário. Após o evento, cer­ca de 800 trabalhadores rurais do setor de corte de cana-de-açúcar decidiram, em assembléia às 13hl5, manter a gre­ve, iniciada na última terça-feira.

"A empresa tinha um acor­do que previa pagamento in­tegral do 13° salário no dia 30 de novembro. No entanto, isso não aconteceu. No novo acor­do, o prazo estipulado pela usina seria 10 de dezembro, o que também não ocorreu. Du­rante a paralisação na quarta-feira, foi nos passado que se­ria pago as duas parcelas na quinta-feira, mas, foi cumpri­do o pagamento apenas de uma parcela", explica o diretor da Federação dos Empre­gados Rurais Assalariados do Estado de São Paulo (Feraesp) e membro da Central Única dos Trabalhadores (CUT).

Germano fala que ontem durante a mesa-redonda, a empresa apresentou uma contraproposta para paga­mento da 2a parcela no dia 18 deste mês, desde que os traba­lhadores retornem aos traba­lhos. "Além disso, a empresa fala que irá descontar os dias não-trabalhados pelos cortadores. A contraproposta foi repassada aos trabalhado­res, que decidiram, por unani­midade, continuar com a pa­ralisação até que a empresa apresente uma outra contrapartida", conta.

Os cortadores de cana tam­bém solicitam da empresa, re­posição dos Equipamentos de Proteção Individuais (EPIs), cuja responsabilidade é da usina, e a substituição de che­ques sem fundos de alguns tra­balhadores residentes fora de Anastácio.

Outro lado

O advogado da empresa Agrícola Monções Ltda, Humberto Cipullo, que esteve presente na mesa-re­donda, confirma que a empresa pretende fazer pagamento da segunda parcela do 13° na data prevista por lei, 20 de de­zembro. "A paralisação é ile­gal. Pedimos que os trabalha­dores voltem imediatamente ao trabalho para encerramen­to da safra. Ainda não fomos notificados sobre a continu­ação da greve, no entanto, já comunicamos a Subdelegada do Trabalho sobre a nossa decisão e as medidas a serem tomadas, que é o desconto no salário dos trabalhadores que não trabalharam durante a para­lisação", fala.

Negociações progridem timidamente e trabalhadores decidem manter paralisação nos canaviais

O cenário nos canaviais da usina Alvorada do Oeste nesta quinta-feira continua sendo o mesmo observado nos dois últimos dias: trabalhadores rurais do setor de corte de cana mobilizados no protesto contra salários em atraso e com seus trabalhos suspensos.

Eles reivindicam o pagamento total do 13º salário, cujo beneficio estava previsto para ser pago em duas parcelas, sendo uma no dia 31 de novembro, e outra, no dia 10 de dezembro. O não pagamento por parte da indústria sucroalcooleira em ambas as datas despertou a indignação dos trabalhadores, que resolveram parar suas atividades nos canaviais.

Ainda ontem, 12/12, no final da tarde, a empresa quitou uma das parcelas do 13º salário. No entanto, a falta de previsão em se pagar a segunda parcela, fez com que os manifestantes decidissem em continuar com a suspensão dos trabalhos. Aproximadamente oitocentos trabalhadores aderem ao protesto.

Na manhã desta quinta-feira, o sindicalista Rubens Germano, diretor da Federação dos Empregados Rurais Assalariados do Estado de São Paulo (Feraesp/CUT), retornou ao local do manifesto e assessora os trabalhadores na pauta de reivindicação. Além da segunda parcela do 13º salário, pede-se uma solução quanto aos cheques da empresa emitidos para trabalhadores residentes fora de Santo Anastácio, cidade sede da usina Alvorada. Os trabalhadores alegam não conseguir descontar o valor de seus vencimentos pelo fato dos cheques não terem fundos. Outra solicitação é quanto a troca dos Equipamentos de Proteção Individuais (EPIs), cuja responsabilidade é da usina e que em alguns trabalhadores encontram-se sem condições de uso.

De acordo com Germano, a paralisação dos trabalhadores rurais não tem previsão de termino. “Aguardamos aqui um pronunciamento da empresa quanto às reivindicações no que tange as questões salariais e de segurança de trabalho. São direitos fundamentais e estaremos aqui para evitar possíveis ações truculentas contra os trabalhadores”.